Leis / 2017
-Lei nº 1.806 Impostos e Taxas 2018 (Publicado em 17/02/2018)
-Lei nº 1.805 Vale Alimentação Legislativo (Publicado em 22/12/2017)
-Lei nº 1.804 Reposição Cargos Eletivos (Publicado em 22/12/2017)
-Lei nº 1.803 Reposição Câmara Vereadores (Publicado em 22/12/2017)
-Lei nº 1.802 Celebra Termo de Assoc - Amturvales (Publicado em 22/12/2017)
-Lei nº 1.801 reposição salarial (Publicado em 22/12/2017)
-Lei nº 1.800 Reajusta Vale Alimentação (Publicado em 22/12/2017)
-Lei nº 1.799 prorroga Leis 1735 e 1742 (Publicado em 22/12/2017)
-Lei nº 1.798 Base de cálculo para Taxas (Publicado em 22/12/2017)
-Lei nº 1.797 Cria Perímetro Urbano (Ilha) L Santo Antonio (Publicado em 22/12/2017)
-Lei nº 1.796 - Fixa TPS trator Agrícola (Publicado em 22/12/2017)
-Lei nº 1.795 - Gestão Democrática Ensino Público Municipal (Publicado em 13/12/2017)
-Lei nº 1.794 - Concurso Ornamentação Natalina 2017 (Publicado em 27/11/2017)
-Lei nº 1.793 - MITRA doação Ruas (Publicado em 27/11/2017)
-Lei nº 1.792 - Orçamento 2018 (Publicado em 27/11/2017)
-Lei nº 1.791.doc CEDÊNCIA SPRINTER.pdf (Publicado em 27/10/2017)
-Lei nº 1.790.doc CRÉDITO SUPLEMENTAR.pdf (Publicado em 27/10/2017)
-Lei nº 1.789.doc CALENDÁRIO DE EVENTOS 2018.pdf (Publicado em 27/10/2017)
-Lei nº 1.788 - Abertura Crédito Suplementar (Publicado em 14/10/2017, alterado em 13/12/2017 14:26:59)
-Lei nº 1.787.pdf (Publicado em 14/10/2017)
-Lei nº 1.786.pdf (Publicado em 14/10/2017)
-Lei nº 1.785.pdf (Publicado em 27/09/2017)
-Lei nº 1.784.pdf (Publicado em 27/09/2017)
-Lei nº 1.784 Tab 1 Parametros LDO.pdf (Publicado em 27/09/2017)
-Lei nº 1.784 Tab 2 Memoria Calc Estimat Rec LDO.pdf (Publicado em 27/09/2017)
-Lei nº 1.784 Tab 3 RCL LDO.pdf (Publicado em 27/09/2017)
-Lei nº 1.784 Tab 4 Gastos Pessoal Exec Legisl LDO.pdf (Publicado em 27/09/2017)
-Lei nº 1.784 Tab 5 Evolução DCL LDO.pdf (Publicado em 27/09/2017)
-Lei nº 1.784 Tab 6 Metas Anuais LDO.pdf (Publicado em 27/09/2017)
-Lei nº 1.784 Tab 7 Metas RPPS LDO.pdf (Publicado em 27/09/2017)
-Lei nº 1.784 Tab 8 Resultado primário LDO.pdf (Publicado em 27/09/2017)
-Lei nº 1.784 Tab 9 Avaliação Cumprimento LDO.pdf (Publicado em 27/09/2017)
-Lei nº 1.784 Tab 10 Comparativo de Metas LDO.pdf (Publicado em 27/09/2017)
-Lei nº 1.784 Tab 11 Evolução Patrimônio Liquido LDO.pdf (Publicado em 27/09/2017)
-Lei nº 1.784 Tab 12 Origem e Aplicação LDO.pdf (Publicado em 27/09/2017)
-Lei nº 1.784 Tab 13 Atuarial LDO.pdf (Publicado em 27/09/2017)
-Lei nº 1.784 Tab 14 Renúncia LDO.pdf (Publicado em 27/09/2017)
-Lei nº 1.784 Tab 15 Expansão LDO.pdf (Publicado em 27/09/2017)
-Lei nº 1.784 Tab 16 Contingência LDO.pdf (Publicado em 27/09/2017)
-Lei nº 1.783.pdf (Publicado em 21/09/2017)
-Lei nº 1.782.pdf (Publicado em 21/09/2017)
-Lei nº 1.781.pdf (Publicado em 21/09/2017)
-Lei nº 1.780.pdf (Publicado em 21/09/2017)
-Lei nº 1.779.pdf (Publicado em 21/09/2017)
-Lei nº 1.778.pdf (Publicado em 21/09/2017)
-Lei nº 1.777.pdf (Publicado em 21/09/2017)
-Lei nº 1.776.pdf (Publicado em 21/09/2017)
-Lei nº 1.775.pdf (Publicado em 21/09/2017)
-Lei nº 1.774.pdf (Publicado em 21/09/2017)
-Lei nº 1.773.pdf (Publicado em 21/09/2017)
-Lei nº 1.772.pdf (Publicado em 21/09/2017)
-Lei nº 1.771.pdf (Publicado em 21/09/2017)
-Lei nº 1.770.pdf (Publicado em 01/08/2017)
-Lei nº 1.769.pdf (Publicado em 31/07/2017)
-Lei nº 1.768.pdf (Publicado em 31/07/2017)
-Lei nº 1.767.pdf (Publicado em 31/07/2017)
-Lei nº 1.766 PPA 2018-2021.pdf (Publicado em 31/07/2017)
-Lei nº 1.766 PPA2018-2021 - Tabela I Receitas.pdf (Publicado em 31/07/2017)
-Lei nº 1.766 PPA2018-2021 - Tab I-A RCL.pdf (Publicado em 31/07/2017)
-Lei nº 1.766 PPA2018-2021 - Tab II MDE.pdf (Publicado em 31/07/2017)
-Lei nº 1.766 PPA2018-2021 - Tab III ASPS.pdf (Publicado em 31/07/2017)
-Lei nº 1.766 PPA2018-2021 - Tab IV PodLeg.pdf (Publicado em 31/07/2017)
-Lei nº 1.766 PPA2018-2021 - Tab V Desp Pessoal.pdf (Publicado em 31/07/2017)
-Lei nº 1.766 PPA2018-2021 - Tab VI Global.pdf (Publicado em 31/07/2017)
-Lei nº 1.765.doc (Publicado em 19/07/2017)
-Lei nº 1.764.doc (Publicado em 19/07/2017)
-Lei nº 1.763.doc (Publicado em 14/06/2017)
-Lei nº 1.762.doc (Publicado em 14/06/2017)
-Lei nº 1.761.doc (Publicado em 14/06/2017)
-Lei nº 1.760.docx (Publicado em 14/06/2017)
-Lei nº 1.759.docx (Publicado em 02/06/2017)
-Lei nº 1.758.docx (Publicado em 02/06/2017)
-Lei nº 1.757.doc (Publicado em 02/06/2017)
-Lei nº 1.756.doc (Publicado em 02/06/2017)
-Lei nº 1.755.doc (Publicado em 02/06/2017)
-Lei nº 1.754.doc (Publicado em 02/06/2017)
-Lei nº 1.753.doc (Publicado em 02/06/2017)
-Lei nº 1.752.doc (Publicado em 02/06/2017)
-Lei nº 1.751.docx (Publicado em 02/06/2017)
-Lei nº 1.750.docx (Publicado em 02/06/2017)
-Lei nº 1.749.doc (Publicado em 02/06/2017)
-Lei nº 1.748.doc (Publicado em 02/06/2017)
-Lei nº 1.747.docx (Publicado em 02/06/2017)
-Lei nº 1.746.doc (Publicado em 02/06/2017)
-Lei nº 1.745.doc (Publicado em 02/06/2017)
-Lei nº 1.744.doc (Publicado em 02/06/2017)
-Lei nº 1.743.docx (Publicado em 02/06/2017)
-Lei nº 1.742.doc (Publicado em 02/06/2017)
-Lei nº 1.741.doc (Publicado em 02/06/2017)
-Lei nº 1.740.doc (Publicado em 02/06/2017)
-Lei nº 1.739.doc (Publicado em 02/06/2017)
-Lei nº 1.738.doc (Publicado em 02/06/2017)
-Lei nº 1.737.rtf (Publicado em 02/06/2017)
-Lei nº 1.736.doc (Publicado em 02/06/2017)
-Lei nº 1.735.doc (Publicado em 02/06/2017)
-Lei nº 1.734.doc (Publicado em 02/06/2017)
-Lei nº 1.733.doc (Publicado em 02/06/2017)
-Lei nº 1.732.docx (Publicado em 02/06/2017)