Leis / 2025
-LEI Nº 2225-01-2025 - COLINAS DA SORTE 2025.pdf (Publicado em 23/01/2025)
-LEI Nº 2224-01-2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - CONTRATO DE REPASSE - REFORMA-AMPLIAÇÃO CRAS.pdf (Publicado em 20/01/2025)
-LEI Nº 2223-01-2025 - CRÉDITO ESPECIAL ALUGUEL SOCIAL.pdf (Publicado em 20/01/2025)
-LEI Nº 2222-01-2025 - CM n° 002.2025 - Reajuste Vale Alimentação 2025.pdf (Publicado em 10/01/2025)
-LEI Nº 2221-01-2025 - CM n° 001.2025 - Reposição Salarial Servidores Câmara 2025.pdf (Publicado em 10/01/2025)
-LEI Nº 2220-01-2025 - CRÉDITO SUPLEMENTAR CASA DA CULTURA.pdf (Publicado em 10/01/2025)
-LEI Nº 2219-01-2025 - ALTERA PADRÃO SALARIAL E ALTERA QUADRO GERAL DOS CC E FG.pdf (Publicado em 10/01/2025)
-LEI Nº 2218-01-2025 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1748-01-2017 e REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2132-03-2023.pdf (Publicado em 10/01/2025)
-LEI Nº 2217-01-2025 - REAJUSTE VALE ALIMENTAÇÃO A CONTAR 2025.pdf (Publicado em 10/01/2025)
-LEI Nº 2216-01-2025 - REPOSIÇÃO SALARIAL SERVIDORES MUNICIPAIS 2025.pdf (Publicado em 10/01/2025)
-LEI Nº 2215-01-2025 - CONTRATO EMERGENCIAL PROFESSOR E MONITORES.pdf (Publicado em 10/01/2025)