Leis / 2014

-Lei 1.541-02-2014.pdf (Publicado em 25/09/2014)
-Lei 1.542-02-2014.pdf (Publicado em 25/09/2014)
-Lei 1.543-02-2014.pdf (Publicado em 25/09/2014)
-Lei 1.544-02-2014.pdf (Publicado em 25/09/2014)
-Lei 1.545-02-2014.pdf (Publicado em 25/09/2014)
-Lei 1.546-02-2014.pdf (Publicado em 25/09/2014)
-Lei 1.547-02-2014.pdf (Publicado em 25/09/2014)
-Lei 1.548-02-2014.pdf (Publicado em 25/09/2014)
-Lei 1.549-02-2014.pdf (Publicado em 25/09/2014)
-Lei 1.550-02-2014.pdf (Publicado em 25/09/2014)
-Lei 1.551-02-2014.pdf (Publicado em 25/09/2014)
-Lei 1.552-02-2014.pdf (Publicado em 25/09/2014)
-Lei 1.553-02-2014.pdf (Publicado em 25/09/2014)
-Lei 1.554-02-2014.pdf (Publicado em 25/09/2014)
-Lei 1.555-02-2014.pdf (Publicado em 25/09/2014)
-Lei 1.556-02-2014.pdf (Publicado em 25/09/2014)
-Lei 1.557-02-2014.pdf (Publicado em 25/09/2014)
-Lei 1.558-02-2014.pdf (Publicado em 25/09/2014)
-Lei 1.559-02-2014.pdf (Publicado em 25/09/2014)
-Lei 1.560-02-2014.pdf (Publicado em 25/09/2014)
-Lei 1.561-02-2014.pdf (Publicado em 25/09/2014)
-Lei 1.562-02-2014.pdf (Publicado em 25/09/2014)
-Lei 1.563-02-2014.pdf (Publicado em 25/09/2014)
-Lei 1.564-02-2014.pdf (Publicado em 25/09/2014)
-Lei 1.565-02-2014.pdf (Publicado em 25/09/2014)
-Lei 1.566-02-2014.pdf (Publicado em 25/09/2014)
-Lei 1.567-02-2014.pdf (Publicado em 25/09/2014)
-Lei 1.568-02-2014.pdf (Publicado em 25/09/2014)
-Lei 1.569-02-2014.pdf (Publicado em 25/09/2014)
-Lei 1.570-02-2014.pdf (Publicado em 25/09/2014)
-Lei 1.571-02-2014.pdf (Publicado em 25/09/2014)
-Lei 1.572-02-2014.pdf (Publicado em 25/09/2014)
-Lei 1.573-02-2014.pdf (Publicado em 25/09/2014)
-Lei 1.574-02-2014.pdf (Publicado em 25/09/2014)
-Lei 1.575-02-2014.pdf (Publicado em 25/09/2014)
-Lei 1.576-02-2014.pdf (Publicado em 25/09/2014)
-Lei 1.577-02-2014.pdf (Publicado em 25/09/2014)
-Lei 1.578-02-2014.pdf (Publicado em 25/09/2014)
-Lei 1.579-02-2014.pdf (Publicado em 25/09/2014)
-Lei 1.580-02-2014.pdf (Publicado em 25/09/2014)
-Lei 1.581-02-2014.pdf (Publicado em 25/09/2014)
-Lei 1.582-02-2014.pdf (Publicado em 25/09/2014)
-Lei 1.583-02-2014.pdf (Publicado em 24/11/2014)
-Lei 1.584-02-2014.pdf (Publicado em 24/11/2014)
-Lei 1.585-02-2014.pdf (Publicado em 24/11/2014)
-Lei 1.586-02-2014.pdf (Publicado em 04/12/2014)
-Lei 1.587-02-2014.pdf (Publicado em 04/12/2014)
-Lei 1.588-02-2014.pdf (Publicado em 04/12/2014)
-Lei 1.589-02-2014.pdf (Publicado em 04/12/2014)
-Lei 1.590-02-2014.pdf (Publicado em 04/12/2014)
-Lei 1.591-02-2014.pdf (Publicado em 04/12/2014)
-Lei 1.592-02-2014.pdf (Publicado em 05/01/2015)
-Lei 1.593-02-2014.pdf (Publicado em 05/01/2015)
-Lei 1.594-02-2014.pdf (Publicado em 05/01/2015)
-Lei 1.595-02-2014.pdf (Publicado em 05/01/2015)
-Lei 1.596-02-2014.pdf (Publicado em 05/01/2015)
-Lei 1.596-Anexos.pdf (Publicado em 05/01/2015)
-Lei 1.597-02-2014.pdf (Publicado em 05/01/2015)
-Lei 1.598-02-2014.pdf (Publicado em 05/01/2015)
-Lei 1.599-02-2014.pdf (Publicado em 05/01/2015)
-Lei 1.600-02-2014.pdf (Publicado em 05/01/2015)
-Lei 1.601-02-2014.pdf (Publicado em 05/01/2015)
-Lei 1.602-02-2014.pdf (Publicado em 05/01/2015)